Quarta, 25 Julho 2018
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 25 DE JULHO DE 2018.
Estabelece largura mínima a ser observada nas estradas rurais do Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º As estradas rurais municipais, na área do Município de Cláudio, devem…
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Segunda, 23 Julho 2018
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 23 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º Esta Lei disciplina a remoção de veículos automotores, elétricos, de…
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Quinta, 12 Julho 2018
PROJETO DE LEI N° 14 DE 12 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define as…
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Terça, 10 Julho 2018
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre o reconhecimento das provas com equinos e bovinos como patrimônio histórico e cultural do município de Cláudio e estabelece normas para realização das referidas provas e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe facultam o inciso I…
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Terça, 12 Junho 2018
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Cláudio/MG, conforme previsão do Inciso XI, do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. O Prefeito do…
Quinta, 07 Junho 2018
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem móvel, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de…
Quinta, 24 Mai 2018
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de direito real de uso de imóvel, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,…
Terça, 15 Mai 2018
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 15 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas de saúde,instaladas no Município de Cláudio/MG, disponibilizar equipamento facilitador de locomoção pessoal e rampas de acesso para as pessoas com deficiência ou que apresentem dificuldade de locomoção, e dá outras providências”. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante…
Quarta, 02 Mai 2018
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei institui…
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Quarta, 02 Mai 2018
PROJETO DE LEI Nº. 07 DE 02 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original parte de imóvel urbano de sua propriedade e a aliená-lo na forma que especifica, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais com âncora nos artigos…
Quarta, 02 Mai 2018
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 2 DE MAIO DE 2018.
Denomina logradouros públicos e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º O logradouro público identificado como “Rua 01”, espécie rua, localizada no Bairro Serra Verde, neste Município, passa a se denominar Rua…
Quarta, 02 Mai 2018
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 02 DE MAIO DE 2018.
Define o Perímetro Urbano e Urbanizável do Distrito de Monsenhor João Alexandre, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei define o perímetro urbano e urbanizável do Distrito de…
Sexta, 13 Abril 2018
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES Seção I Das Disposições Preliminares…
Quinta, 15 Fevereiro 2018
PROJETO DE LEI Nº. 03, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.522 de 09 de janeiro de 2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original parte de imóvel urbano de propriedade do Município e a aliená-lo na forma que especifica e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Cláudio,…
Segunda, 29 Janeiro 2018
PROJETO DE LEI Nº 02 DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
Fixa horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos Terminais de Caixa Eletrônicos no Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais com âncora no art. 52, I da Lei Orgânica Municipal, propõe…