No dia 22 de agosto de 2019, às 16 horas, na sede da Câmara, realizou-se a terceira reunião plenária Extraordinária, do 2º Período, da terceira sessão legislativa. Foi observado pelo Presidente que, embora tenha constado da convocação desta reunião a apreciação do Projeto de Lei nº 18/2019 que “Institui a…