Dispõe sobre o Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2023, com fulcro no inciso VII do caput do Art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dispõe sobre mudança temporária do local de reuniões da Câmara, para realização de sessões solenes, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno.