Altera o artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG, o qual versa sobre autorização ao Poder Executivo para fixar valores das tarifas do serviço público. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 27, I, da Lei Orgânica do…

Altera os artigos 92, 114 e 170 da Lei Orgânica do Município na forma que especifica e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do…