O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta os artigos 195 e 201, V, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requer se digne esta Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo requerendo-lhe, no prazo legal,…