A vereadora que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que informe se há relatório de monitoramento, ou documento similar, do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 1.431/2015, encaminhando a esta Câmara cópia do mesmo.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo o documento solicitado necessário para averiguar e acompanhar a implantação do referido Plano Municipal de Educação.
Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe foi solicitado.

Cláudio, 25 de setembro 2018.

GENY GONÇALVES DE MELO
Vereadora