O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, o seguinte: 1º) toda a documentação referente ao loteamento “Palmeira da Pedra” no povoado de Rocinha (demonstrando também a área institucional) inclusive quanto ao chacreamento que precedeu a esse loteamento; 2º) toda documentação referente à da ETE que será construída no referido povoado, informando qual é o valor previsto para a execução da obra e quantas moradias serão beneficiadas; 3º) cópia da escritura e/ou registro do terreno no qual será construído o novo Parque de Exposição da cidade.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora e a documentação solicitada é necessária para averiguar a regularidade dos atos do Executivo referente aos assuntos acima e para estar a par dos mesmos.
Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe foi solicitado.

Cláudio, 12 de novembro 2018.

MAURILO MARCELINO TOMAZ
Vereador