O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que informe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, quais são as coordenadas geográficas que delimitam as áreas contidas no Plano Básico de Zoneamento de Ruído – PBZR e da Área de Segurança – ASA a que se refere o Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 em tramitação neste Órgão, de autoria do Executivo. Ainda requer que informe se as empresas já existentes nessas áreas atendem às respectivas normas de construção ou, caso contrário, quais serão as providências necessárias para a regularização das mesmas. Também esclarecer se as normas constantes do Plano Básico de Zona de Proteção – PBZP, do PBZR e da ASA dificultarão a expansão do Parque Industrial Paulino Prado.
JUSTIFICATIVA
As informações requeridas auxiliarão o requerente nos estudos e posicionamento quanto ao citado Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas áreas no entorno do Aeródromo de Cláudio e determina outras providências”.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Secretário do Executivo, na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.
Cláudio, 23 de agosto de 2018.
REGINALDO TEIXEIRA SANTOS