O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta os artigos 195 e 201, V, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requer se digne esta Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo requerendo-lhe, no prazo legal, relação de todas as ruas legalizadas ou não, deste Município (área urbana e rural), ou seja, o nome das ruas e as respectivas leis ou decretos (das que forem legalizadas), que as denominaram.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento deste Vereador que várias ruas do Município de Cláudio, tanto da sede como do distrito e povoados, não possuem denominação “legal”.
Para que esta Casa fique munida de documento e com a finalidade promover a legalização destas vias, além de proporcionar maior controle e principalmente facilitar o trabalho cartorário e os afazeres do setor de tributação, requeiro estas informações, para que as devidas providências possam ser tomadas.
Para facilitar o trabalho dos servidores do departamento responsável, segue levantamento realizado pela Câmara Municipal de Cláudio, esclarecendo que pode estar incompleto.
As informações solicitadas são de relevante interesse público, por isso peço presteza no encaminhamento dos mesmos.
Cláudio, 06 de agosto 2018.