O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que envie a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, esclarecimentos sobre o encerramento do convênio/parceira entre o Município de Cláudio e o Instituto Estadual de Florestas - IEF- e quais eram as responsabilidades assumidas pelo Executivo para manter tal órgão em funcionamento e qual era o custo para o Município.
JUSTIFICATIVA
Os cidadãos usuários dos serviços do IEF estão sem saber o motivo pelo qual o órgão foi fechado em Cláudio, estando agora sem atendimento e sem nenhum responsável por resolver as demandas daqueles que buscam os serviços de licenças ambientais do Instituto Estadual de Florestas.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo, na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.
Cláudio, 1º de agosto de 2018.
TIM MARITACA