O plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião do dia 13 de setembro, Projeto de Lei que regulamenta a instalação e funcionamento de circos itinerantes em Cláudio (MG).

 De autoria do Presidente da Câmara, vereador Tim Maritaca, o PL 68/2021 traz em seu texto garantias às famílias e filhos dos circenses que venham a estar no município.

 Conforme artigo 11º da proposição aprovada, deverá ser assegurado o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde estiverem instalados.

 O projeto cita também que os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os membros estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e independente do domicílio.

 Ainda conforme a matéria que seguiu para sanção do Executivo, o procedimento para a concessão de uso de terrenos públicos para a instalação de circos itinerantes não poderá exceder o prazo de três dias úteis, contados da data em que toda a documentação necessária for apresentada junto ao órgão competente, na forma que dispuser regulamento.

“Não se pode perder de vista o caráter histórico e cultural dos circos, constituindo-se em patrimônio imaterial que merece especial atenção do município”, justificou o autor da matéria.