2021 (103)
Quarta, 28 Abril 2021
PROJETO DE LEI N° 28, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, tornando-a válida como documento civil de identificação em todo território nacional. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e regimentais,…
Domingo, 25 Abril 2021
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum do povo e autoriza doação à Metalúrgica Amapá Ltda., e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente Lei: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação…
Segunda, 26 Abril 2021
PROJETO DE LEI N.° 26, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Cláudio a realizar Autorização de Uso do público que especifica, e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG c/c artigo 157,…
Quarta, 14 Abril 2021
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 do Município de Cláudio/MG, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES Seção I Das Disposições…
Segunda, 19 Abril 2021
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Cláudio, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta a prestação…
Quarta, 14 Abril 2021
PROJETO DE LEI N.° 23, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica – ‘microchip’ de todos os animais domésticos no município e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG c/c artigo 157, I, do…
Quarta, 14 Abril 2021
PROJETO DE LEI N.° 22, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Declara, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a inviolabilidade e essencialidade dos cultos e atividades religiosas, garantindo-se a liberdade de crença, e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 30 da Lei…
Quinta, 08 Abril 2021
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a autorização de repasse às entidades que especifica e abertura de crédito adicional, tipo especial, no orçamento vigente. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º O Município de Cláudio, estado de Minas…
Quarta, 07 Abril 2021
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera dispositivo da Lei nº. 1.564, de 02 de maio de 2019. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei: Art. 1º O § 2º do art. 6º, da Lei nº. 1.564, de 2 de maio…
Segunda, 05 Abril 2021
PROJETO DE LEI Nº 19 , DE 05 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe…
Quarta, 31 Março 2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18 DE 31 DE MARÇO de 2021.
Autoriza a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, regulamentando o art. 3º-A da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições…
Segunda, 29 Março 2021
Projeto de Lei Ordinária n.º 17, de 29 de março de 2021.
Institui o Turismo Educativo no âmbito do Município de Cláudio/MG, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG c/c artigo 157, I, do Regimento…
Quarta, 24 Março 2021
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
SUSPENDE AS ATIVIDADES AMBULANTES NA CIDADE DE CLÁUDIO-MG DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cláudio aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica suspenso o exercício…
Quinta, 18 Março 2021
PROJETO DE LEI N.º 15, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Institui, no âmbito do Município de Cláudio, o programa “Junho Vermelho”, dedicado à realização de campanhas de incentivo à doação de sangue. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG c/c artigo…
Quarta, 17 Março 2021
PROJETO DE LEI N.º 14, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Institui, no âmbito do Município de Cláudio, Programa de Regularização de Imóveis situados na Rua São Francisco, no bairro Bela Vista. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG c/c artigo 157,…