Quarta, 22 Julho 2020
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 23 DE JULHO DE 2020
Altera dispositivo da Lei nº. 1.195, de 21 de novembro de 2008 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei: Art. 1º Esta lei altera dispositivo da Lei nº. 1195/2008, que passa a vigorar…
Quinta, 16 Julho 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 22 , DE 16 DE JULHO DE 2020
Regulamenta, no âmbito do Município de Cláudio/MG, a utilização de banheiros químicos em eventos públicos. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 157, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cláudio/MG, apresenta o…
Quarta, 15 Julho 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21 , DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a convalidação das Edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de Rodovia que atravessam o perímetro urbano, no âmbito do município de Cláudio/MG, determinando, também, a redução da faixa não edificável às margens de Rodovia, e dá outras providências. O vereador que abaixo…
Quinta, 09 Julho 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19, DE 09 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a elaborar, gratuitamente, projetos e conceder assistência técnica à construção de imóveis destinados às entidades assistenciais de utilidade pública. A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 157, I, do Regimento…
Terça, 07 Julho 2020
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 7 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autoriza repasse dos recursos recebidos para execução de ações socioassistenciais, diante da situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção pelo Novo Coronavírus, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições…
Quarta, 01 Julho 2020
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 01 DE JULHO DE 2020.
Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, para quitação do crédito tributário e dá outras providências. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhes faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento interno desta Casa,…
Quinta, 18 Junho 2020
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, nos termos dos artigos 102, §1º c/c art. 99, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,…
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Quarta, 17 Junho 2020
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização do repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, dos recursos recebidos pelo Programa Rede de Resposta às Urgências e Emergências das Regiões Ampliadas de Saúde do Estado de Minas Gerais, autoriza a abertura de crédito especial, e determina outras providências. O Prefeito do…
Terça, 16 Junho 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15 , DE 17 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial durante o período de vigência de Estado de Calamidade Pública, no âmbito do município de Cláudio/MG, e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 30 da Lei Orgânica…
Quarta, 03 Junho 2020
Projeto de Lei Ordinária n.º 14, de 4 de junho de 2020.
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Controle de Mata-Burros, e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG, c/c artigo 157, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,…
Quinta, 21 Mai 2020
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Dá a denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º Esta lei denomina próprio público, na forma que especifica. Art. 2º Fica denominada como “Passarela…
Domingo, 17 Mai 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12 , DE 18 DE MAIO DE 2020
Esta lei institui o Programa de Vacinação para Imunização dos Trabalhadores do Sistema de Transporte Urbano no município de Cláudio/MG, e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 157, I, do…
Terça, 14 Abril 2020
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Município de Cláudio a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro – CIMCOM, conforme art. 12 da Lei 11.107/2005, desonerando-se das responsabilidades e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro…
Terça, 14 Abril 2020
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES Seção I Das Disposições Preliminares…
Terça, 14 Abril 2020
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e determina outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1o O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo,…