Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7, de 6 de dezembro de 2021. O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “c”, §…