A sessão plenária da última segunda-feira (27) não contou com o momento destinado à ordem do dia, que é o período das reuniões dedicado à apreciação e votação de matérias.
Diante do fato de ter vencido o regime de urgência para votação do PL 02/2023, já que o mesmo havia sido deliberado nas comissões na tarde de segunda (27), o presidente Kedo Tolentino precisou suspender a ordem do dia. Diante da decisão, não houve trancamento de pauta.
“Comunico a todos que venceu, em 23 de março de 2023, o prazo regimental de 45 dias para tramitação do Projeto de Lei n.º 2/2023, o qual ‘Altera a Lei Municipal n.º 955, de 14 de novembro de 2021’. Portanto, nos termos do Art. 179, § 1º, do Regimento Interno da Casa, as demais matérias estão sobrestadas até votação final do Projeto”, disse.
O vereador presidente ainda informou que, como a proposição recebeu parecer das comissões apenas naquela data, e, portanto, ‘era totalmente inviável a inclusão imediata não havendo tempo hábil para os procedimentos operacionais da Secretaria Legislativa’. “Logo, o projeto não será pautado nesta Reunião. Desta forma, NÃO HAVERÁ ORDEM DO DIA”, decidiu.
Diante da decisão, o substitutivo ao PL 02/2023, bem como as matérias pautadas para a ordem dia da reunião de segunda, serão discutidos e votados na próxima sessão plenária ordinária agendada para o dia 03 de abril (próxima segunda).
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo