Comissões estudarão crédito adicional suplementar e Plenário pautará alteração do Reurb
Nesta segunda-feira, dia 30 de novembro, as sessões ordinárias da Câmara pautarão quatro projetos de Lei, sendo três estudados na Reunião Conjunta das Comissões Permanentes e Especiais da Câmara; e um apreciado em Plenário.
Despachos da Presidência
Foram despachados pela Presidência para as Comissões da Câmara três projetos de lei.
Normalmente, os projetos são distribuídos no Expediente da Reunião Plenária para as respectivas Comissões, de acordo com o tema da proposição. Porém, conforme previsto no Regimento Interno, “a distribuição de proposição às Comissões competentes poderá ser feita pelo Presidente da Câmara através de simples despacho, dispensando, se assim entender, a realização de sessão plenária para aquele fim.”
Na prática, quando um projeto dá entrada na Casa e é distribuído numa semana, costuma ser estudado conjuntamente pelas Comissões na outra; enquanto o projeto despachado entre em análise pelas Comissões competentes logo na semana imediatamente posterior.
Os Projetos de Lei 44/2020 e 45/2020 dispõem “sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”. Por sua vez, o Projeto de Lei 46/2020 “dispõe sobre a autorização do repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, dos recursos recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde”. Todos são de autoria do Poder Executivo, ou seja, do Prefeito.
Ordem do Dia
Mais tarde, o Plenário da Câmara pautará regime de urgência, uma indicação e um projeto de lei: o regime de urgência do Projeto de Lei 46/2020, que será estudado mais cedo pelas Comissões; a Indicação 66/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino; e o Projeto de Lei 30/2020, de autoria do Executivo, com as respectivas Emendas 1, 2 e 3, todas de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira.
De acordo com o Regimento Interno, “urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais”, respeitados alguns requisitos. Indicação, por sua vez, é a “sugestão de medidas de interesse público aos poderes competentes”.
O Projeto de Lei 30/2020 e proposições acessórias, que receberam parecer favorável na Reunião das Comissões na última semana, alteram a Lei que instituiu no âmbito do município as normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ou seja, a regularização de imóveis localizados em assentamentos irregulares.
A Reunião das Comissões acontece às 15h00min e a Plenária, às 18h00min. Acompanhe ao vivo no site: youtube.com/camaraclaudiomg.