Sessões Ordinárias e Sessão Extraordinária pautam Reurb, requerimentos e julgamento das contas do município
Na segunda-feira, o Projeto de Lei 30/2020 recebeu parecer favorável na Reunião Conjunta das Comissões Permanentes e Especiais da Câmara de Vereadores. A proposição recebeu as Emendas 1, 2 e 3, para adequação do texto.
A Lei Municipal que pode ser alterada em caso de aprovação em Plenário do projeto instituiu no âmbito do município as normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ou seja, a regularização de imóveis localizados em assentamentos irregulares.
Pauta da Reunião Plenária
Na Ordem do Dia, não foram pautados Projetos de Lei. Os Requerimentos 34/2020, 35/2020 e 36/2020 foram aprovados por dez votos. As proposição requerem do Chefe do Poder Executivo local, o Prefeito, respectivamente:
- cópia na íntegra de todos os processos licitatórios e processos de dispensa de licitação, realizados pelo Executivo desde 2017 em que se lograram vencedoras as empresas “Casa Prado” – CNPJ 19.806.818/0001-24 – e “Grecon” – CNPJ 22.474.127/0001-85.
- relação completa de agentes públicos (servidores efetivos, comissionados e contratados e agentes políticos, etc.) com suas respectivas funções que atualmente constam da folha de pagamento do Poder Executivo.
- documentos que comprovem os pagamentos de todas as emendas impositivas apresentadas nos anos de 2018 e 2019, integrantes dos orçamentos de 2019 e 2020. Em caso de descumprimento, identificar qual(is) não foi(ram) executada(s) e o motivo.
Pauta de Reunião Extraordinária
Na terça-feira, em Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, foi pautado o Projeto de Resolução 3/2020 e a respectiva Emenda.
Enquanto o Projeto “aprova as contas do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado”, em sentido contrário, a Emenda 1 Modificativa visa “a desaprovação das contas prestadas pelo Poder Executivo, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, em face do não cumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas com execução programada para aquele ano.”
Em Ofício encaminhado pelo Prefeito e lido na reunião, entre outras respostas, é dito que “inviabilidade técnica financeira não pode ser confundida com descumprimento”.
O projeto e a emenda foram sobrestados, após pedido da vereadora Geny.