Comissões da Câmara estudam autorização ao Poder Executivo para assistência técnica
As Comissões da Câmara Municipal de Cláudio se reuniram conjuntamente de forma ordinária pela décima oitava vez nesta segunda-feira, 20 de julho, para votação de atas de reuniões anteriores e estudo de Projeto de Lei. O vídeo da reunião na íntegra está disponível no canal do YouTube da Câmara.
A reunião ordinária é aquela comum e obrigatória, realizada às segundas-feiras, enquanto a extraordinária ocorre excepcionalmente, “em caso de urgência ou de interesse público relevante”, podendo ser convocada “a requerimento do Prefeito”, “pela Presidência” ou “mediante apresentação de requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal”. É o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cláudio.
A contagem de reuniões está sendo em relação à 4ª Sessão, o ano da Legislatura. Legislatura, por sua vez, é o período do mandato dos vereadores: quatro anos. A Câmara Municipal de Cláudio encerra, neste ano, a 24ª Legislatura.
Atas de reuniões
No início do Expediente, houve leitura e votação de ata das três reuniões anteriores de Comissões:
- A 17ª Reunião Conjunta Ordinária das Comissões, no dia 13 de julho. A ata foi aprovada por 10 votos.
- A 3ª Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no dia 16 de julho, que emitiu parecer favorável a Representação. A ata foi aprovada por quatro votos, votando os vereadores da Comissão presentes na reunião.
- A 3ª Reunião Conjunta Extraordinária das Comissões, também no dia 16 de julho, tendo como pauta Projeto de Lei nº 20/2020, que “dispõe sobre a abertura de crédito especial, autoriza repasse dos recursos recebidos para execução de ações socioassistenciais, diante da situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção pelo Novo Coronavírus”. A ata foi aprovada por nove votos, votando os vereadores da Comissão presentes na reunião.
Assistência a entidades
Também foi apreciado no Expediente o Projeto de Lei nº 19/2020, que “autoriza o Poder Executivo a elaborar, gratuitamente, projetos e conceder assistência técnica à construção de imóveis destinados às entidades assistenciais de utilidade pública”, de autoria da vereadora Rosemary.
O projeto recebeu parecer jurídico pela legalidade e constitucionalidade. Fizeram uso da palavra, na discussão do projeto, a autora e o vereador Tim Maritaca, que pediu vista da proposição. O prazo do pedido de vista, segundo o Regimento Interno, é de até sete dias.