O plenário da Câmara Municipal de Cláudio por unanimidade aprovou em dois turnos e em redação final, na sessão plenária de segunda-feira (06), o Projeto de Resolução nº 4/2025, que se tornou a Resolução nº 232/2025, promulgada pela Mesa Diretora.
A norma aprova as contas do Município de Cláudio referentes ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo, após parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Esta foi a última conta de gestão referente ao mandato 2017/2020.
O parecer, aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE-MG, concluiu que as contas municipais atenderam aos critérios legais e contábeis, e ressaltou a necessidade de aprimoramento do processo de planejamento orçamentário para evitar elevados percentuais de suplementação e reforçar a transparência na execução de despesas.
Entre as recomendações, o Tribunal de Contas destacou a importância de o município garantir o cumprimento das Metas 1-A e 1-B do Plano Nacional de Educação (PNE), referentes à universalização da educação infantil e à ampliação da oferta de vagas em creches.
O órgão técnico de apoio ao Poder Legislativo também orientou o aperfeiçoamento do controle interno e a movimentação adequada dos recursos destinados à saúde e à educação em contas específicas, conforme as normas federais e instruções técnicas do próprio Tribunal.
O parecer ainda determinou que a documentação comprobatória da prestação de contas seja mantida de forma organizada e disponível para futuras ações de fiscalização, além de reforçar o controle e a legalidade dos atos da administração pública.
Com a promulgação da Resolução nº 232/2025, a aprovação das contas de 2020 passa a ter efeito legal, que consolida o entendimento do Tribunal de Contas e o posicionamento do Legislativo claudiense sobre a regularidade fiscal do município no período.
Assessoria de Comunicação Social – Câmara Municipal de Cláudio