Dez proposições votadas
Na Reunião Plenária desta segunda-feira, 17 de julho, foram discutidas e votadas dez proposições. O vídeo com a íntegra da reunião está disponível no YouTube. Seis vereadores usaram a palavra durante a Ordem do Dia. No Grande Expediente, 5 falaram.
Requerimentos e Indicações
No início da Ordem do Dia, foram aprovados, por dez votos, dois requerimentos e quatro indicações. Os Requerimentos nºs 17 e 18/2020, de autoria do vereador Tim Maritaca, requerem, respectivamente, informações sobre a iluminação de Leds nas vias públicas do Município e “cópia de todo processo licitatório referente ao serviço de coleta de lixo e limpeza urbana no Município”. Os requerimentos foram endereçados ao Poder Executivo.
A Indicação nº 36/2020, de autoria do mesmo vereador, sugere ao DER (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem) que construa duas passarelas. As Indicações nºs 37, 38 e 39/2020, do vereador Fernando Tolentino, sugerem ao Poder Executivo construção de rede de esgoto no povoado de Bocaina e pavimentação asfáltica de ruas.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre a Representação nº 1/2020 foi lido e a proposição foi votada. De autoria dos vereadores Evandro e Geny, a representação requeria “medidas judiciais cabíveis” do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, “face ao descumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas previstas na LOA/2018 e LOA/2019, por parte do Poder Executivo local”. LOA é a Lei Orçamentária Anual. A Representação foi rejeitada por 6 votos.
O Projeto de Lei nº 20/2020 “autoriza repasse dos recursos recebidos para execução de ações socioassistenciais, diante da situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção pelo Novo Coronavírus”. A proposição, de autoria do Executivo, foi aprovada por 10 votos. O projeto recebeu Emenda do vereador Evandro, taxando textualmente que “as dotações orçamentárias previstas”, “na conformidade do Termo de Aceite firmado pelo município, deverão ser revertidas, obrigatoriamente, no âmbito do Serviço de Assistência Social do Município e respectivas entidades da sociedade civil que o integram”.
Foi aprovado por 6 votos o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria dos vereadores Tim Maritaca, Geny, Evandro, Reginaldo, Maurilo e Tindora. A proposição “susta o Decreto Executivo [...] que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal’”. O Decreto passa a valer na data de publicação. Diferente de Projetos de Lei, Projeto de Decreto Legislativo não passa por sanção ou veto do Prefeito, sendo publicado, no prazo de até 15 dias úteis, pela presidência da Câmara.
Por fim, foi aprovado por 10 votos o Projeto de Lei nº 18/2020, de autoria dos vereadores Fernando Tolentino e Heitor, que “institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, para quitação do crédito tributário”.