Comissões da Câmara pautam emenda e projetos de leis ordinárias e complementar
As Comissões da Câmara se reunirão na segunda-feira, 28 de julho, para votação de ata de reunião anterior e estudo de Projetos de Lei. A pauta está disponível abaixo, em PDF.
Projeto de Lei Complementar e Emenda a Projeto de Lei Ordinária
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 volta à pauta. De autoria do Executivo, o Projeto visa alterar o Estatuto do Servidor Público do Município de Cláudio. A vereadora Rosemary, que havia pedido sobrestamento, apresentará relatório conclusivo.
A vereadora também apresentará relatório de sobrestamento e emenda ao Projeto de Lei nº 14/2020, de autoria do vereador Evandro, que “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Controle de Mata-Burros”. A emenda aditiva torna taxativo que os mata-burros “em estradas e vias de acesso público municipal serão presumivelmente pertencentes ao Poder Executivo”: os proprietários particulares deverão “comprovar documentalmente a aquisição”.
Projetos de Lei Ordinária
Volta ao Expediente o Projeto de Lei nº 19/2020, que “autoriza o Poder Executivo a elaborar, gratuitamente, projetos e conceder assistência técnica à construção de imóveis destinados às entidades assistenciais de utilidade pública”, de autoria da vereadora Rosemary. Na Reunião das Comissões anterior, o vereador Tim Maritaca pediu vista do projeto. Ele apresentará emenda que torna taxativo o dever da Administração Pública se abster de realizar concessões em ano eleitoral, ressalvados os casos previstos em Lei.
Na última Reunião Plenária, foi distribuído para as Comissões o Projeto de Lei nº 21/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino. O Projeto de Lei “procura reduzir a faixa não edificável às margens da Rodovia MG-260 para 5 metros de cada lado”, conforme permitido em Lei Federal. O projeto também busca convalidar aquilo que é previsto legalmente: “fica dispensada a observância da faixa não edificável à edificação que tenha sido construída até 26 de novembro de 2019” - data subsequente à publicação da referida Lei Federal.
Também distribuído em Reunião Plenária, o Projeto de Lei nº 22/2020, “regulamenta, no âmbito do Município de Cláudio/MG, a utilização de banheiros químicos em eventos públicos.” De autoria do vereador Evandro, o projeto estabelece obrigações aos responsáveis, particulares ou do Poder Público, pela realização de eventos.
Transmissão
As reuniões estão fechadas ao público, para evitar aglomeração, mas podem ser acompanhadas em tempo real. Acesse o site ou o aplicativo da Câmara Municipal, clique em “Transmissão ao Vivo” e assista às reuniões do Poder Legislativo do município de Cláudio. Pelo nosso canal do YouTube, veja a gravação das reuniões quando quiser.