Plenário pautará Proposta de Emenda à Lei Orgânica e Indicações de vereadores
Na Reunião Plenária da próxima segunda-feira, 27 de julho, às 18h, estão previstas discussão de quatro itens na Ordem do Dia. A pauta está disponível abaixo, em PDF.
Expediente e Indicações
No início da reunião, como de costume, haverá chamada e leitura de um trecho da bíblia. Em seguida, estão previstas leitura e votação de ata da última Reunião Plenária Ordinária.
Na Ordem do Dia, serão pautadas três Indicações e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica. A Indicação nº 40/2020 é de autoria do vereador Tim Maritaca, e as Indicações nºs41 e 42/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino. A Indicação nº 43/2020, de autoria do vereador Maurilo. Em seguida, será apresentado relatório de sobrestamento.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
O vereador Heriberto sobrestou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2020, dos vereadores Evandro, Maurilo, Reginaldo e Tim Maritaca, que “versa sobre autorização ao Poder Executivo para fixar valores das tarifas do serviço público”. A proposta volta à pauta.
O texto estabelece vedação de reajustes em caso de Calamidade Pública, Estado de Defesa, Intervenção Estadual ou Estado de Sítio. Também determina prazos mínimos tanto para vigência de reajustes (60 dias de publicação), quanto para novos reajustes (18 meses entre um e outro).
Com Emenda Supressiva, de autoria do vereador Reginaldo Teixeira e aprovada por 11 votos em Plenário, a Proposta deixa de vincular os reajustes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “A supressão do dispositivo se faz necessária visto que a tarifa de serviços públicos, muitas vezes, tem fórmulas específicas para sua aferição, levando-se em conta critérios diversos além do índice de inflação”, conforme justificativa.
Propostas de Emenda à Lei Orgânica tramitam de forma diferente de outras proposições. Como a Lei Orgânica é a lei mais importante do município, para modificá-la, é necessário que a emenda seja proposta por no mínimo um terço dos membros da Câmara de Vereadores ou pelo Prefeito Municipal e aprovada por um quórum de dois terços, com intervalo (“interstício”) obrigatório de dez dias úteis entre a primeira e a segunda votação.
Transmissão
As reuniões estão fechadas ao público, para evitar aglomeração, mas podem ser acompanhadas em tempo real. Acesse o site ou o aplicativo da Câmara Municipal, clique em “Transmissão ao Vivo” e assista às reuniões do Poder Legislativo do município de Cláudio. Pelo nosso canal do YouTube, veja a gravação das reuniões quando quiser.