A aprovação contou com emenda do vereador Fernando Tolentino, líder do governo, que detalhou a forma de caracterização da insalubridade para todos os cargos. O objetivo, segundo justificado, é garantir a uniformidade e segurança jurídica na aplicação da norma.

 

A proposição que seguiu para ser sancionada define que o adicional de insalubridade será devido aos servidores expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância com percentuais que variam de 10% a 40%, conforme o grau de risco.

Já o adicional de periculosidade, de 30% do vencimento, abrange servidores expostos de forma habitual e permanente a riscos à integridade física, que incluem atividades com inflamáveis, energia elétrica, violência física ou acidentes de trânsito.

 

A emenda de Fernando Tolentino fez com que ficasse expressamente definido que a caracterização e classificação da insalubridade será realizada mediante laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado em segurança e saúde do trabalho para todos os cargos.

 

O texto também estabelece que não será permitido o recebimento simultâneo dos dois adicionais, o que obriga o servidor a optar por um deles, e determina que os pagamentos cessam quando forem eliminados ou neutralizados os riscos que justificam os adicionais.

 

Segundo o Poder Executivo na mensagem de encaminhamento do projeto, a aprovação da norma jurídica busca adequar a legislação municipal às normas constitucionais e federais, além de assegurar justiça remuneratória aos servidores, maior segurança jurídica à administração pública e reconhecimento formal dos riscos a que estão expostos no exercício de suas funções.

 

Assessoria de Comunicação Social – Câmara Cláudio