A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara apresentou projeto de resolução 07/2023, que aprova as contas do ex-prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo, referente exercício financeiro de 2019.
A matéria legislativa foi aprovada por unanimidade e o presidente da Casa, vereador Kedo Tolentino, já promulgou a resolução que recebeu o número 221/2023.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) julgou procedente a prestação de contas do ex-prefeito de Cláudio, Zezinho, no exercício de 2019.
O parecer, após análises do órgão técnico, não constatou nenhuma irregularidade nas contas e o Ministério Público, juntamente com o TCE, optaram pela aprovação das contas com recomendações.
O relatório indica que, enquanto foi prefeito, no ano de 2019, o ex-prefeito demonstrou regularidade na abertura de créditos orçamentários, bem como também cumpriu com índices legais e constitucionais relativos aos gastos com folha de pagamento de servidores.
O ex-prefeito também cumpriu com observância dos limites de gastos com Saúde, Pessoal e de repasse de recursos à Câmara Municipal.
“Ficam aprovadas as contas anuais do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2019, prestadas pelo Sr. José Rodrigues Barroso de Araújo, às quais se reporta o Parecer Prévio favorável à sua aprovação com recomendações, prolatado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo de prestação de Contas nº. 1091743”, cita o art. 1º da Resolução.
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Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo