O plenário do Poder Legislativo aprovou por unanimidade e seguiu para ser sancionado o Projeto de Lei 04/2023, que abre crédito adicional no orçamento do Executivo com a finalidade repassar à CDL de Cláudio recursos na ordem de R$ 45 mil, provenientes de devolução da economia da Câmara Municipal em 2022.
Representantes da entidade acompanharam a tramitação da matéria legislativa nas comissões e plenária.
Segundo justificativa do Poder Executivo, autor da proposição, trata-se de cumprimento do compromisso acerca do repasse dos recursos oriundos da devolução do duodécimo desta Egrégia Casa, a qual foi sugerida por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 4 de outubro de 2022.
“Naquela época, o Município entendia que não poderia ser repassado valor a entidade beneficiada com este projeto, haja vista que seu estatuto não previa o recebimento de qualquer repasse pela administração pública. Entretanto, com alteração no estatuto desta entidade, ocorrida no final do ano de 2022, há, na atualidade, a possibilidade de serem repassados recursos públicos através de contribuição, mediante autorização legislativa”, justificou.
Os recursos aprovados pela abertura de crédito adicional deverão ser aplicados em conformidade com o Plano de Trabalho a ser formalizado com a entidade Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cláudio).
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo