A Câmara Municipal derrubou dois vetos do prefeito analisados em sessão plenária na segunda-feira (05). Os vetos totais derrubados mantendo a proposição da forma que foi aprovada pelo plenário são sobre os projetos de ‘política pública de apoio às pessoas com mobilidade reduzida’, de autoria do vereador Fernando Tolentino, e sobre ‘doação de terreno ao Conselho Comunitário de Jacarandá’, de autoria do vereador Caio Rodrigues.
Os vetos totais derrubados foram novamente encaminhados como proposição para ser sancionada pelo Executivo. Caso não o faça em tempo regimental, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação. Para a derrubada de um veto, são necessários maioria simples em votação secreta.
Política pública de apoio às pessoas com mobilidade reduzida
Derrubado por 7 votos a 4, o veto à proposição 23/2022 diz respeito a Política Pública de apoio às pessoas com mobilidade reduzida residentes no Município de Cláudio e que estejam em situação de vulnerabilidade financeira, destinada a lhes assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, nos limites da competência municipal.
Conforme proposição, considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
Para vetar, o prefeito considerou que a legislação prevê as regras pelas quais o Programa será executado, o que constitui atribuição do Poder Executivo. Justificou ainda que não cabe ao Legislativo ditar a forma pela qual as políticas públicas serão executadas e que Proposição de Lei determina que o Poder Executivo adquira cadeiras de rodas. “A norma viola o princípio constitucional da separação dos Poderes, configurando o seu objeto como ato de gestão administrativa”, completou.
Cessão de terreno ao Conselho Comunitário de Jacarandá
Derrubado por 6 votos a 5, também por votação secreta conforme prevê o regimento interno da Câmara, o veto à proposição 24/2022 diz respeito à desafetação de bem público e doação do imóvel ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Jacarandá.
Conforme a proposição, o imóvel a ser doado deverá ser utilizado em favor dos objetivos sociais da instituição favorecida, revertendo em favor da população da referida localidade em atendimentos gratuitos e periódicos.
Para vetar, o prefeito argumentou que o objeto da proposição é contrário ao interesse público e citou inexistência de prévia avaliação do imóvel e que o mesmo apoio à entidade poderá ser concedido por meio de concessão de direito real de uso, na forma do Art. 102 da Lei Orgânica.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo