Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2022, que cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Com a proposição aprovada e com sua posterior sanção, o Departamento de Meio Ambiente e Agricultura será desvinculado da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e passa a ter status de Secretaria.
Ainda conforme o PLC aprovado, foi criada a Seção de Projetos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e de um Chefe de Seção para gestão da fauna doméstica. Nesta chefia de setor vão se destacar ações e as atribuições de manejo ético populacional de cães e gatos, acompanhadas de campanhas de educação ambiental e humanitária com foco na promoção da saúde e do bem-estar animal e também na prevenção e combate aos maus-tratos.
“A criação de vagas e cargos para atender a Nova Estrutura Administrativa Organizacional proposta fica a cargo do art. 6º, consistindo em uma nova vaga de Secretário Municipal para gerir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, uma vaga no cargo de Chefe de Seção para chefiar a Seção de Gestão da Fauna Doméstica, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, e um novo cargo de Chefe de Seção de Projetos, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”, destacou o Executivo.
Com a criação da Secretaria de Meio Ambiente, será possível a habilitação do Município perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD) para realização de licenciamento, controle e fiscalização ambiental.
Segundo a prefeitura na justificativa enviada à Câmara, o Município ganhará em arrecadação com o recebimento das taxas previstas nos atos do licenciamento, sendo que a verba deverá ser utilizada para investimento na estruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. “Porém, o maior ganho será na qualidade ambiental, combate à poluição, melhoria da fiscalização, possibilidade de ampliação do número de fiscais em campo e, obviamente, ampliação da oportunidade do licenciamento ambiental”, completou.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo