O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou de forma unânime, na noite da última segunda-feira (08), o Substitutivo ao Projeto de Lei 28/2022, que diz respeito à autorização de repasse à Santa Casa no valor de R$ 200 mil.
O Substitutivo de autoria do Presidente da Câmara, vereador Tim Maritaca (União Brasil), e dos vereadores Julinho Araújo (PSC) e Evandro da Ambulância (PL) melhora a redação da proposição original, oriunda do Poder Executivo, e deixa claro no texto da lei que o Poder Legislativo não tem responsabilidade ou competência administrativa para deferir, autorizando ou desautorizando, repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa.
A proposição dos vereadores torna o texto legal e constitucional ao esclarecer que a participação da Casa Legislativa se restringe à ratificação da Emenda Estadual, cuja efetivação depende de ações governamentais do Poder Executivo.
“Em que pese todos os vereadores integrantes desta Casa terem sempre a nítida intenção de valorizar a entidade favorecida e fortalecer os serviços públicos de saúde, o recurso objeto da lei advém de Emenda Parlamentar Estadual, já colocada à disposição do Fundo Municipal de Saúde para repasse à instituição”, destacaram os autores.
Desta feita, o Substitutivo aprovado ratifica Emenda Parlamentar Estadual deferida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, CNPJ: 19.604.511/0001-40, por intermédio do Município de Cláudio, conforme determinado na Resolução n.º 7.565, de 21 de junho de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais.
“Forçoso reconhecer que se trata de nítido ato de gestão, cabível, por isso, ao Prefeito Municipal que, auxiliado por sua equipe, deve empenhar-se em consumar o convênio com maior brevidade possível”, pontuaram.
Substitutivo
Em caso de mudanças mais substanciais no texto original, ou sua aglutinação com outro projeto de teor semelhante, temos um substitutivo. As emendas ou substitutivos são discutidos nas comissões ou no plenário da casa, e são uma das mais relevantes formas de ação parlamentar no processo legislativo.
Texto original
Por meio da Resolução nº 7.565, de 21 de junho de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, o Município de Cláudio, juntamente com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio foram relacionados para receberem um incentivo para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
“Trata-se de investimento na Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma, custeada por meio de emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado, visando reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde”, destacou o Poder Executivo no PL original.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo