Foi sancionada após aprovação plenária a Lei Complementar 160, que modifica a Lei Complementar nº 9, de 7 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Vencimentos dos profissionais da educação infantil e do ensino fundamental do município). A mudança ocorreu no parágrafo 8º, do artigo 12, que passou a autorizar o pagamento do adicional conhecido como “pó de giz” para os Professores de Atendimento Educacional Especializado do Município.
O adicional “pó de giz” foi estabelecido no município de Cláudio em 1995, pela Lei 713, sancionada pelo então prefeito Antônio Gonçalves Prado. A lei definiu que o pó de giz corresponde a 20% do salário base do professor.
O Plano de Cargos dos profissionais da Educação Infantil, sancionado em 2008, havia excluído os Professores de Atendimento Especializado do direito de receber o adicional. Com a alteração que acaba de ser sancionada, a categoria passa a receber o pó de giz a partir da folha desse mês.
Além de autorizar o pagamento do “pó de giz”, a Lei Complementar 160 também criou mais 35 vagas para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado.
Vereadores tiveram papel importante na celeridade da aprovação do projeto na Câmara
Em extraordinária, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar, que equipara gratificação de professoras da educação especializada. A matéria recebeu emenda de autoria do vereador Caio Rodrigues nas Comissões na tarde do dia 21 de julho e, por meio de artigo do Regimento Interno, foi pautado de maneira imediata na sessão extraordinária plenária também da mesma quinta.
O Projeto de Lei Complementar 23/2022 apresentado pela prefeitura estabelece que “o Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção da Gratificação de Ensino Especial correspondente a 20%, calculada sobre o vencimento do nível I-A do Anexo I-J desta Lei”. Também criou mais 35 vagas para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo