O plenário da Câmara de Cláudio aprovou por unanimidade, na noite de segunda-feira (17), o Projeto de Lei 14/2022, que ‘declara a utilidade pública municipal do Rotary Clube de Cláudio’.
A matéria foi votada em primeira e segunda votação, seguida de redação final. O projeto é de autoria do vereador Caio Rodrigues e destaca a importância da entidade para a comunidade claudiense. “A entidade foi fundada há vários anos e desenvolve atividades sociais de relevante interesse público ao município. Atividades em defesa dos direitos sociais, que têm como objetivo a defesa de causas relacionadas aos direitos humanos, direitos de grupos minoritários (religioso, étnico e cultural), assim como outros direitos difusos e coletivos”, destacou o autor da matéria.
Conforme justificativa da proposição a necessidade de conceder o título de utilidade pública ao Rotary local trará mais benefícios, especialmente no tocante à possibilidade de recebimento de subvenções e repasses para implementação dos projetos por ela idealizados.
“A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação respectiva”, completou.
Utilidade Pública Municipal
Com a Utilidade Pública, a instituição poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo