A prestação de contas dos recursos recebidos pela Prefeitura de Cláudio, que se referem ao termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a empresa Vale S/A, terá de ser feita à Câmara.
É o que prevê o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Tim Maritaca e Evandro da Ambulância aprovado e que seguiu para sanção após deliberação plenária. O município de Cláudio será contemplado com um repasse total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e duas das três parcelas já foram pagas pelo Governo Mineiro. O total de 40% (quarenta por cento) do valor foi pago em 30 de agosto de 2021, mais 30% (trinta por cento) em janeiro de 2022; a última parcela, com os 30% do valor restante, deverá ser paga até 1º de julho deste ano.
A aplicação dos recursos poderá ser feita em obras de pavimentação, construção de pontes e de unidades de saúde, escolas e prédios públicos, bem como obras de saneamento, de equipamentos de saúde, dentre outros conforme a Lei Estadual n.º 23.830/2021, que prevê o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem.
“Sempre lutamos por uma Administração Pública transparente, visando dar publicidade a todos os atos de governo, sobretudo aqueles relativos à gestão orçamentária do município. Portanto, considerando que a população claudiense também tem o forte anseio de receber a prestação de contas que ora se pretende instituir, a medida é de todo coerente e justificável”, justificaram os autores da proposição.
Prestação de contas
Além da prestação de contas documental, deverá ocorrer audiência pública correspondente, realizada perante o Poder Legislativo e com transmissão ao vivo em seus canais oficiais, mediante agendamento prévio.
O Poder Executivo deverá prestar contas em relação a cada uma das parcelas recebidas em razão do acordo referido no artigo primeiro da lei, no prazo de trinta dias a contar do efetivo repasse ou da abertura do crédito especial correspondente, caso ocorra.
Acordo da Vale
Como é de conhecimento de todos, a mineradora Vale S/A celebrou com o Estado de Minas Gerais, em 04 de fevereiro de 2021, um acordo global para reparação integral dos danos ambientais e sociais decorrentes do rompimento da barragem B-1, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019. O processo de mediação foi conduzido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. O acordo, no valor de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e vinte e nove reais), contempla projetos de reparação socioeconômica e socioambiental de todos os municípios mineiros.
O acordo prevê ainda o encerramento das discussões judiciais referentes aos danos socioambientais causados pelo rompimento, bem como relativos à reparação socioeconômica referente aos danos coletivos e individuais causados pelo rompimento da barragem.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo