O prédio da Câmara de Cláudio terá que passar por adequações e modificações com o objetivo de atender os padrões exigidos pela Legislação Federal e pelo Código de Obras do Município.
O presidente da Casa, vereador Tim Maritaca, foi notificado na tarde de segunda-feira (24) pela Secretaria Municipal de Obras, ocasião em que foram apontadas pelo menos seis irregularidades na construção do ano de 2004.
O Presidente da Câmara informa que, após ser notificado, iniciará estudos com o objetivo de sanar as irregularidades apontadas. Ressalta, ainda, que são problemas que se arrastam há anos e que buscará todas as formas para atender as solicitações bem como adequações.
Notificação
Conforme laudo do setor de engenharia da prefeitura, feito a partir do parecer técnico PO-035/2022 e com visita ‘in loco’, foi constatado a falta de ‘habite-se’ no prédio da Câmara e a falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), documento emitido como forma de garantir que o edifício segue as normas de segurança contra incêndio.
O laudo técnico aponta ainda outros problemas na construção como irregularidades nas rampas de acesso, falta de iluminação inferior e inexistência de acessibilidade.
A notificação cita também que a legislação diz que “os edifícios públicos deverão possuir condições técnicas construtivas que assegurem aos deficientes físico, pleno acesso e circulação nas suas dependências”, conforme estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar 887/99, que trata do Código de Obras e Edificações.
O documento questionando a falta de estrutura do prédio cita um prazo para regularização de todos os problemas apontados. “Solicitamos a esta Casa que, de acordo com o art. 74, parágrafo 1º do Código de Obras Municipal, sejam feitas as modificações necessárias para que se enquadre nos padrões exigidos pelo mesmo. Salientamos que o praz previsto no artigo supracitado é de 15 dias”, finaliza o laudo.
Construção
A construção do prédio da Câmara foi inaugurada em 25 de junho de 2004. Nestes quase 22 anos passaram diversos presidentes e o local nunca passou por nenhuma adaptação. Nem sequer foi averbada a construção, que, no papel, existe apenas o lote onde está a construção situada na Rua das Crianças, 137 - Centro.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo