As comissões permanentes da Câmara de Cláudio encaminharam para votação plenária o Projeto de Lei 85/2021, que ‘dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente’.

A matéria, de autoria do Executivo, solicita autorização Legislativa para abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente, no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para obras de infraestrutura urbana em ruas e avenidas.

A fonte deste recurso financeiro se refere à Transferência Especial do Estado, relativo ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Acordo da Vale).

“O referido valor será utilizado pela Secretaria de Obras para execução de serviços relacionados à pavimentação e melhoria de ruas na zona urbana do Município de Cláudio”, justificou o Executivo.

O PL deliberado vai a votação na próxima reunião plenária.