Recebeu pedido de sobrestamento, após discussão nas comissões da Câmara, na segunda-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 86/2021. De autoria do vereador Darley Lopes, a proposição ‘institui o Programa Direito na Escola, com obrigatoriedade de disponibilização de conteúdos jurídicos nas escolas públicas municipais’.

O pedido de trancamento da pauta nas comissões, pelo período de até 30 dias, partiu do vereador Maurilo do Sindicato, que justificou uma análise melhor da matéria.

Antes do pedido, o projeto entrou em debate nas comissões, onde o autor vereador Darley Lopes justificou a necessidade do projeto e a importância do mesmo dentro das escolas.

Representantes da OAB Cláudio, da Secretaria de Educação e também da coordenação do programa Direto na Escola, da OAB-MG, expuseram suas opiniões, junto do procurador jurídico da Câmara, que apontou trechos do PL que precisam ser adequados para ter legalidade.

Manifestaram na discussão Fábio Ribeiro, Presidente da OAB - Subseção de Cláudio/MG e a Secretária de Educação do Município, Geny Gonçalves de Melo. Por videoconferência, representantes do programa de Direito na Escola da OAB/MG, junto de Elisa Ferreira Lopes e Daniela Scotini Freitas Pereira, nesta ordem, Assessora Jurídica da Prefeitura de Elói Mendes/MG e professora daquele Município, onde já existe a Lei em vigor, falaram do programa.

“Ao ensinar Noções de Direito aos alunos da escolas municipais de Cláudio, contribui-se para a formação de seus direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância”, argumentou no projeto o vereador Darley Lopes.

A matéria volta a tramitar nas comissões dentro de 30 dias, quando encerra o prazo de sobrestamento do vereador Maurilo do Sindicato.

Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo