PL de autoria dos vereadores Simental e Evandro da Ambulância concederá selo às empresas que mantiverem em seus quadros mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar
O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou, na segunda-feira (25), por unanimidade o Projeto de Lei 80/2021, que cria o selo social “Empresa Amiga da Mulher”, no âmbito do município.
De autoria dos vereadores Simental e Evandro da Ambulância, a proposição cita que o selo tem o objetivo de valorizar e certificar as empresas públicas e privadas que desenvolvam políticas de defesa e garantia dos direitos da mulher e de apoio e incentivo à promoção da equidade de gênero no ambiente de trabalho.
O projeto aprovado tem ainda como finalidade, apoiar mulheres vítimas de violência doméstica para que tenham condições de se manterem seguras. “Todos e todas devem ter condições dignas de vida, mas isso depende da existência de condições que lhes garantam viver dessa forma, o que implica em propiciar acesso ao trabalho, meios para obter recursos e, consequentemente, garantir seu próprio sustento, alimentação e moradia, dentre outras necessidades”, destacam os autores.
O Selo de que trata a proposição, conforme aprovado, será entregue preferencialmente no “Dia Internacional das Mulheres”, o 8 de março, ou em eventos próximos incluídos nas comemorações realizadas pelo Poder Executivo.
De acordo com a proposição, as empresas que mantiverem em seus quadros mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar terão direito a uma certificação expedida pelo Poder Executivo, mediante a entrega do “Selo Empresa Amiga da Mulher”.
Para concorrer ao selo, as empresas precisam comprovar que adotam práticas que incentivem as empresas na contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho, que estimulem o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo, dentre outros.
“Entendemos que garantir o acesso ao trabalho não é a única ação que possibilitará o resgate da dignidade das mulheres vítimas dessas violências, tão pouco assegura que a violência não mais ocorra. Todavia, garantir o acesso ao trabalho é um importante passo para que as mulheres vítimas de violência doméstica garantam seus direitos”, pontuam.
A matéria seguiu para receber a sanção do prefeito Reginaldo Freitas antes de se tornar Lei.