O plenário do Poder Legislativo municipal também aprovou na segunda-feira (25), por unanimidade, o PL 69/2021, que ‘altera a Lei Municipal n.º 1.451, de 18 de dezembro de 2015’.

De autoria do vereador Kedo Tolentino, a proposição altera a Lei Municipal que regulamenta o serviço de táxi em Cláudio e garante a possibilidade de que os taxistas, detentores de Permissão expedida pelo Poder Executivo, possam ceder sua Permissão a terceiros.

O projeto, durante sua tramitação, recebeu uma emenda aditiva de autoria do vereador Darley Lopes, que também foi aprovada e acrescentou um dispositivo na proposta do vereador Kedo.

Com a emenda apresentada pelo vereador Darley, o Poder Executivo municipal não poderá conceder novas outorgas para exploração do serviço de táxi sem, antes, disponibilizar vagas aos condutores portadores de necessidades especiais até o limite de 10% do quantitativo já existente. Cita, ainda, que no caso de não existirem condutores portadores de necessidades especiais, as vagas poderão ser preenchidas normalmente.

O texto aprovado também seguiu para sanção municipal.