Projeto de Lei de autoria dos vereadores Darley Lopes, Fernando Tolentino, Caio Rodrigues e Marcos Paulo Dutra foi aprovado e seguiu para Sanção do Poder Executivo

Em Cláudio, um Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores esta semana dará direito de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.

A alteração na legislação do município com a instituição do ‘IPTU Social’ foi aprovada em dois turnos e redação final, pelo plenário da Câmara, na segunda (25), e seguiu para Sanção do Executivo Municipal.

O Projeto de Lei 49/2021 aprovado é de autoria dos vereadores Darley Lopes, Fernando Tolentino, Caio Rodrigues e Marcos Paulo Dutra.

Segundo os autores, o programa criado pela proposição visa atender às famílias carentes do Município de Cláudio que não têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). “Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica, água e etc”, justificaram.

A medida passará a valer após ser sancionada e regulamentada pela Prefeitura através de decreto.