O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou cinco Projetos de Lei (PL) na sessão ordinária ocorrida na última segunda-feira (19). Entre as matérias estão novas legislações apreciadas e votadas na área da saúde, social, transparência e controle.
Veja quais proposições seguiram aprovadas para sanção na Prefeitura Municipal:
Fibromialgia
Aprovado por unanimidade, na noite de segunda (19), o PL CM 40/2021, de autoria do vereador Caio Rodrigues (@caiogoncalvesrodrigues), que institui prioridade de atendimento nas filas aos portadores de fibromialgia.
A matéria foi aprovada com uma emenda do vereador Julinho Araújo (@julinhovereador), que também recebeu o apoio de todos os votantes.
O texto emendado segue agora como Proposição de Lei para sanção do Poder Executivo local.
Doadores de Sangue e Medula
Também foi aprovado na noite de segunda-feira (19) PL CM 41/2021, de autoria do vereador Simental (@simentalsantiago), que institui, no âmbito do Município de Cláudio, prioridade de atendimento aos doadores de sangue e medula óssea.
O projeto aprovado por unanimidade recebeu uma emenda modificativa de autoria do vereador Darley Lopes (@darleylopesmg), esta também aprovada por todos os vereadores.
A prioridade de atendimento a este público nos supermercados e afins seguiu para sanção da Prefeitura.
Medicamentos em casa
O vereador Julinho Araújo (@julinhovereador) teve também um Projeto de Lei (PL) de sua autoria aprovado pelo plenário da Câmara na noite de segunda-feira (19).
Trata-se do PL CM 47/2021, que institui, no âmbito do Município, o 'Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos'.
A medida visa atender pessoas com dificuldade de locomoção até a Farmácia Municipal, bem como tem como proposta organizar o fluxo do estoque de medicamentos fornecidos gratuitamente para população.
Transparência na prestação de contas
O vereador Caio Rodrigues (@caiogoncalvesrodrigues) teve um segundo Projeto de Lei (PL) de sua autoria aprovado na noite de segunda-feira (19).
O PL CM 46/2021 inclui dispositivo na Lei 1644/2020 que torna obrigatória a prestação de contas em meio físico e digital (site do Poder Executivo) das subvenções, auxílios e contribuições destinadas à entidades filantrópicas.
O dispositivo vai de encontro aos princípios jurídicos da publicidade e transparência e facilita o controle e fiscalização por parte da população claudiense.
Neste sentido, a matéria aprovada em plenário estabelece que as subvenções destinadas pela Prefeitura para entidades como Santa Casa, Asilos e outras instituições sejam prestadas as contas das receitas e despesas em meio físico e digital no site da Prefeitura Municipal.
O projeto aprovado seguiu também para sanção do Executivo.
Transmissão ao vivo das licitações da prefeitura
Aprovado por unanimidade, na noite desta segunda-feira (19), PL CM 48/2021 de autoria dos vereadores Darley Lopes (@darleylopesmg), Fernando Tolentino (@vereadorfernando) e Sargento Moisés (@vereadorsargentomoises), que institui 'Programa de Ampliação da Publicidade e Transparência' dos atos de aquisição e contratação realizados pelo Poder Executivo.
O projeto aprovado por todos os vereadores seguiu para sanção do Poder Executivo e estabelece a transmissão ao vivo das licitações realizadas pela Prefeitura.
A iniciativa dos três vereadores recebeu uma emenda modificativa do vereador Evandro da Ambulância, esta que torna a Lei Autorizativa.
A votação da emenda, no entanto, recebeu 8 votos favoráveis e três contrários dos autores do projeto.
O PL emendado seguiu para sanção do Poder Executivo.