As comissões internas da Casa Legislativa claudiense passam a analisar na próxima semana novos Projetos de Lei (PL). As matérias, de autoria de vereadores e do Poder Executivo, serão distribuídas pelo Presidente da Câmara na reunião de segunda-feira (05/07), onde passam a tramitar antes de voltar para o plenário para serem votadas.
PL 46/2021
De autoria do vereador Caio Rodrigues (PSB), o PL CM 46/2021 inclui dispositivo na Lei 1644/2020 que torna obrigatória a prestação de contas em meio físico e digital (site do Poder Executivo) das subvenções, auxílios e contribuições destinadas à entidades filantrópicas.
O dispositivo vai de encontro aos princípios jurídicos da publicidade e transparência e facilita o controle e fiscalização por parte da população claudiense.
A matéria será lida e distribuída para análise das comissões da Câmara.
PL 47/2021
De autoria do vereador Julinho Araújo (PSC), o PL CM 47/2021 institui, no âmbito do Município, o 'Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos'.
A matéria, que será lida e distribuída para as comissões, visa garantir o pleno acesso dos cidadãos aos medicamentos fornecidos pelo SUS, quando suas condições pessoais de idade ou saúde impeçam seu deslocamento até a Secretaria de Saúde e outros pontos de distribuição.
Medida visa ainda a identificação exata de pacientes, dos medicamentos e quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou formação de estoques.
PL 48/2021
De autoria dos vereadores Fernando Tolentino (PSDB), Darley Lopes (Cidadania) e Sargento Moisés (Cidadania), o PL CM 48/2021, que determina a transmissão ao vivo das licitações da Prefeitura, será apresentado em plenário e distribuído para as Comissões Permanentes nesta segunda-feira (05).
A matéria do PL institui o 'Programa de Ampliação da Publicidade e Transparência' dos atos de aquisição e contratação realizados pelo Poder Executivo.
PL 49/2021
Será também apresentado e distribuído para as comissões o PL CM 49/2021, que institui o programa 'IPTU Social' no município destinado às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
O PL é de autoria dos vereadores Caio Rodrigues (PSB), Darley Lopes (Cidadania), Fernando Tolentino (PSDB) e Marcos Paulo Dutra (PSB).
O benefício tributário visa atender famílias carentes que não têm condições de arcar com o IPTU.
PL 51/2021
De autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 51/2021 dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
O projeto será apresentado e distribuído nas comissões nesta segunda-feira (05).
Conforme o texto, o tipo de transporte foi regulamentado em 2018, através da Lei Federal 13.460 e que trata que compete aos municípios criar seu regramento normativo próprio e específico sobre o tema.
Assessoria de Comunicação