Em votação em dois turnos e redação final ocorrida na segunda-feira (07), foi aprovado por 6 a 1 o PL 32/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 923, de 29 de dezembro de 2000 (Lei do Parcelamento do Solo).
De autoria do presidente Tim Maritaca (PSL) e do vice Evandro da Ambulância (PL), a matéria traz mudanças na legislação e fomenta a abertura de novos loteamentos, bem como favorece o mercado, que poderá vender lotes e terrenos com preços mais justos e acessíveis.
De acordo com a proposição que seguiu para sanção da prefeitura, fica diminuído de 35 para 30% o percentual mínimo de áreas destinadas ao município. “A redução é suficiente para criação do sistema de circulação, à implantação das vias, dos equipamentos comunitários, bem como de espaços livres de uso público. A concessão de áreas em excesso ao Município cria óbice à criação de loteamentos legalizados, além de, muitas vezes, revelar-se desnecessária, ocasionando lotes públicos ociosos e abandonados”, destaca os autores.
Durante a votação da matéria, representantes das empresas do setor CD Empreendimentos Imobiliários, Forte Edificações e Construtora ViaMinas estiveram acompanhando a discussão e votação.
Divergiu do voto o vereador Maurilo do Sindicato (PL), que alegou que necessitava de um tempo para acrescentar uma emenda no texto da proposição. Como a matéria já estava em plenário, a presidência indeferiu o pedido de sobrestamento e de vista e determinou a votação. Votaram a favor Fernando Tolentino (PSDB), Darley Lopes (Cidadania), Sargento Moisés (Cidadania), Simental (PSDB), Caio Rodrigues (PSB) e Evandro da Ambulância (PL). O Presidente Tim Maritaca, conforme regimento, só vota em caso de empate.
“Além disso, é necessário estabelecer largura mínima para as vias de circulação a serem abertas nos loteamentos, o que é necessário para um adequado sistema viário. A iniciativa visa fomentar e incentivar que mais loteamentos sejam promovidos no município, de maneira legalizada, gerando empregos, renda e fortalecendo a economia municipal”, complementam.
Assessoria de Comunicação