Foi deliberado nas comissões, na segunda-feira (07), Projeto de Lei 31/2021, de autoria dos vereadores Evandro da Ambulância (PL) e Julinho Araújo (PSC), que institui o Programa de Regularização de Edificações e Projetos de Edificação (PRE) no município. O objetivo do PL é estabelecer normas para a regularização de edificações concluídas e/ou habitadas, desde que os imóveis estejam dentro dos parâmetros da legislação municipal.
O vereador Maurilo do Sindicato (PL) apresentou duas emendas na matéria, uma modificativa e uma aditiva, pois quis vislumbrar que o texto ampliasse o benefício para população até 31/12/2024. A matéria original previa apenas um ano de prazo para o programa. Além disso, acrescentou um parágrafo no artigo 11 em que sugere o disparo de mala direta ou outras medidas eficazes de publicidade para melhor informar a população do benefício.
A matéria agora seguirá para votação em plenário na próxima segunda-feira (09).
Projeto
O Programa de Regularização de Edificações é um importante instrumento de planejamento urbano, capaz de fazer com que o imóvel cumpra a sua função social e esteja em sintonia com o ordenamento urbano. Por meio do programa, os moradores da cidade poderão tirar o ‘Habite-se’ e regularizar a situação de suas edificações.
“O projeto tem por escopo a criação de mecanismos para regularização de obras e projetos já consolidados há anos, executados irregularmente, por força de equívocos na aprovação de projetos, bem como aqueles – grande maioria – executados sem nem sequer apresentar o devido projeto à Administração. É sabido que existem em nossa cidade, várias construções em desacordo com as normas técnicas específicas do Município de Cláudio, realizadas sem que houvessem projetos arquitetônicos devidamente aprovados, o que exige conduta proativa da Administração para regularizar os imóveis”, argumentam os autores do PL.
De acordo com o projeto, há uma intenção social, já que a função principal é atender às habitações populares, principalmente às famílias de baixa renda e proprietárias de imóveis com até 100,00m² de área construída.
“Peço um empenho e que todos votem a favor, já que trará benefícios para quem está com dificuldade de regularizar a situação. É uma arrecadação extra que poderá entrar nos cofres do município”, destacou o autor da matéria, Evandro da Ambulância.
Assessoria de Comunicação