Terça, 11 Mai 2021

Câmara forma maioria e derruba veto do Executivo à proposição que prevê punição para ‘fura-filas’ no âmbito do poder público

Escrito por ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Por seis votos a cinco, a Câmara Municipal de Cláudio derrubou o veto total do Executivo à Proposição 06/2021, que “tipifica no âmbito do Município de Cláudio (MG) a infração administrativa de corrupção em plano de imunização, e dá outras providências”. A votação do veto, ocorrida na noite de segunda-feira (10/05), foi secreta, conforme determina o regime interno da Câmara.

 

De autoria do vereador Fernando Tolentino (PSDB), a legislação havia sido aprovada por unanimidade no período de tramitação no Legislativo Claudiense e seguiu para sanção do Executivo sem emendas. Na sequência, o Executivo vetou a proposição na íntegra, que retornou à Casa de Leis.

 

Com a apreciação do veto, este poderia ser mantido ou rejeitado. Com a rejeição, a Prefeitura tem um prazo de 48 horas para ser sancionado, após ser comunicado oficialmente com o retorno da proposição.

 

De acordo com o autor da proposição, o vereador Fernando Tolentino, a intenção é que a infração ocorra não somente na vacinação Covid-19, mas em qualquer tipo de imunização que venha ocorrer no município e haja comprovação de ‘fura-filas’.

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