Cidadão ocupa a Tribuna Livre para falar sobre decreto municipal que inclui fechamento de academias e comércio
Na 10ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nesta segunda-feira (12), foi lido e distribuído o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 3/2021, que trata da transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19, e também o Projeto de Lei nº 20/2021, que altera dispositivo na Lei nº 1.564, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O Veto Parcial e o Projeto de Lei seguem para análise e emissão de parecer das Comissões da Câmara Municipal.
Foi aprovado o Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 19/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, de autoria do poder executivo. O Regime de Urgência se faz necessário para que o município atenda aos devidos prazos estabelecidos para o repasse de verbas.
O relatório do sobrestamento do Projeto de Resolução nº 1/2021, solicitado pelo vereador Fernando Tolentino, foi lido na reunião. Após a leitura, o vereador Kedo pediu vista ao Projeto de Resolução por mais sete dias. O Projeto de Resolução visa alteração de trecho do Regimento Interno da Câmara, alterando as reuniões ordinárias de segunda-feira para terça-feira.
Tribuna Livre
A Tribuna Livre foi ocupada pelo cidadão Matheus Dutra Vieira, que falou sobre decreto municipal que inclui o fechamento de academias e comércio. Na oportunidade, ele pôde relatar as dificuldades que os comerciantes estão encontrando em honrar as contas devido ao fechamento e também tirou dúvidas quanto às decisões que estão na alçada do poder executivo e legislativo municipal.
Para ajudar no debate, esteve presente na Câmara Municipal a procuradora do município, Juliana Clarks, explicando as decisões que cabem, por lei, ao poder executivo municipal e também para ouvir as ideias do cidadão. Os vereadores também explicaram a atuação do poder legislativo durante a pandemia e o que pôde ser realizado dentro da legislação, uma vez que muitas decisões estaduais tiveram que ser acatadas pelo município.
A Tribuna Livre pode ser utilizada pelos cidadãos, limitando-se a dois oradores por reunião, inscritos mediante requerimento escrito, onde deve constar a identificação do assunto a ser tratado. O requerimento deve ser apresentado até às 17h do segundo dia útil imediatamente anterior à data de realização da sessão.
Aprovação de Indicações e Moções
Foram aprovadas as seguintes indicações: recuperação da estrada de terra que interliga a Usina do Corumbá à Rodovia MG-260; colocação de manilhas na Rua Tupis, no povoado de Corumbá; a possibilidade de asfaltar o final da Avenida Rachid Mitre, no bairro Santa Cruz; obras de cobertura da quadra da Escola Municipal Coronel Joaquim da Silva Guimarães; construção de muro e demais benfeitorias ao redor da Unidade Básica de Saúde (UBS) – PSF Custódia Rodrigues de Souza no distrito de Monsenhor João Alexandre; instalação de quebra-molas em ruas dos bairros Santa Luzia e Santa Inês; mudança em trecho da Rua Divinópolis para ser de mão dupla de trânsito; e possibilidade e viabilidade de se realizar campanha destinada à arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis durante a vacinação contra a Covid-19.
Também foram aprovadas moções de pesar à família de Maria José Guimarães Tolentino (Dona Zezé) pelo seu falecimento e à família de José Maria Gonçalves (Cascudo) pelo seu falecimento.