Na 4ª Reunião Conjunta Ordinária das Comissões, realizada nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Cláudio discutiu importantes projetos de lei. Na oportunidade, alguns deles receberam parecer favorável das Comissões e seguem para apreciação dos vereadores nas próximas Reuniões Plenárias.

Entre eles, foi aprovado o Projeto de Lei 7/2021, que “instituiu o Polo Gastronômico no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Evandro da Ambulância, Sargento Moisés e Tim Maritaca. Junto ao projeto, foi aprovada Emenda nº 1 Aditiva, de autoria do vereador Simental, que incumbe ao poder executivo adotar medidas que favoreçam a inclusão de pequenos comerciantes no polo, que envolvem ambulantes, empresários individuais, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e demais pessoas físicas que exerçam atividades no ramo da gastronomia.

Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 9/2021, que “institui, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, o Programa ‘Adote Um Bem Público’ e dá outras providências”, de autoria do vereador Darley Lopes, assim como Emenda nº 1 Aditiva, de autoria do vereador Simental, que versa sobre a adoção por parte do poder executivo de medidas que favoreçam a inclusão de bens públicos municipais localizados na zona rural do município, hipótese na qual o particular parceiro poderá valer-se de propaganda por meio virtual, inclusive nas redes sociais e site do poder executivo.

Também foi discutido o Projeto de Lei nº 5/2021, que “dispõe sobre a necessidade de manter passagem para animais de criação ao lado dos mata-burros instalados no âmbito do Município de Cláudio”, de autoria do vereador Tim Maritaca. O projeto seguirá em discussão nas comissões para análise de possíveis emendas.

Projetos de Lei enviados pelo poder executivo

Foi discutido o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 866, de 23 de julho de 1999”, de autoria do poder executivo, que versa sobre a legalização do regime de plantão dos servidores públicos dentro do Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Cláudio. Dada complexidade do projeto, foi solicitado que o mesmo continue nas comissões e que sejam chamados representantes do poder executivo e também que tenha representação na reunião o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), com o objetivo de contribuírem para a discussão.

Também deu entrada na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2021, que “altera dispositivos da Lei nº 1.285, de 24 de fevereiro de 2011”, de autoria do poder executivo. A referida lei trata da criação de normas das políticas públicas dos parques industriais do município. Ao pedido de vista do vereador Darley Lopes, o projeto também seguirá em discussão nas comissões e representantes do poder executivo serão chamados para esclarecimentos.