Também foi emitido parecer favorável a projeto de lei que prevê infração administrativa de corrupção a possíveis “fura-filas” na campanha de vacinação em Cláudio

Na 3ª Reunião Conjunta Ordinária (realizada na segunda feira, 08/03) e na 2ª Reunião Conjunta Extraordinária (terça-feira, 09/03) das Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal de Cláudio foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 11/2021, que “ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”, de autoria do poder executivo. Ao Projeto foi aprovada emenda modificativa, de autoria do vereador líder do Prefeito, Evandro da Ambulância, criando-se dotação orçamentária, conforme solicitado pelo Executivo.

O projeto prevê a entrada do município no consórcio de vacinas através da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e, dada sua relevância, tramita em regime de urgência. A Procuradora do Município, Juliana Clarks, esteve na Câmara Municipal e participou da reunião para ajudar a esclarecer o projeto e tirar as dúvidas dos vereadores.

Ainda relacionado à Covid-19, foi discutido o Projeto de Lei nº 10/2021, que “tipifica, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a infração administrativa de corrupção em plano de imunização, e dá outras providências”, de autoria do vereador Fernando Tolentino. O objetivo é punir os “fura-filas” e proporcionar uma vacinação igualitária e que siga os planos de imunização. O Projeto de Lei recebeu parecer favorável das comissões e seguirá para apreciação em Reunião Plenária.