Pautas incluem julgamento das contas do município referentes ao exercício de 2018 e Orçamento de 2021
Duas reuniões extraordinárias foram marcadas para a semana, “considerando que há proposições na Casa prontas para serem apreciadas pelo plenário e que a corrente Legislatura está prestes a se encerrar”, segundo texto de uma das convocações.
Julgamento das contas de 2018
O Projeto de Resolução 3/2020 e a respectiva Emenda n.º 1 Modificativa foram pautas da primeira reunião extraordinária da semana. O projeto “aprova as contas do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio”.
Em sentido contrário, a Emenda Modificativa visa “a desaprovação das contas prestadas pelo Poder Executivo, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, em face do não cumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas com execução programada”.
O projeto e a proposição acessória foram distribuídos para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que analisou apenas à questão redacional, seguindo o que determina o Regimento Interno. O parecer da Comissão foi pela legalidade do Projetol.
A análise aconteceu na primeira reunião extraordinária da semana, nessa terça-feira, dia 15 de dezembro, às 15h. Agora, o projeto e a emenda poderão ser votados em Plenário.
Reunião plenária pautará o julgamento e o orçamento de 2021
Outros quatro projetos serão pauta em reunião extraordinária durante a semana:
- Projeto de Lei 34/2020, que altera o Plano Plurianual do período de 2018-2021, com emenda prevendo a possibilidade de Refis, o Refinanciamento de Créditos Tributários, para o próximo ano;
- Projeto de Lei 35/2020, que dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também contendo proposição acessória prevendo a possibilidade de Refis;
- Projeto de Lei 36/2020, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício financeiro de 2021”, ou seja, o Orçamento do próximo ano, com as respectivas emendas apresentadas, incluindo dezoito emendas impositivas;
- Projeto de Lei 37/2020, que “autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2021”.
Estes projetos de lei e o julgamento das contas referentes a 2018 poderão ser votados na reunião plenária do dia 17 de dezembro, quinta-feira, às 15h.