Em Reunião Extraordinária, foram emitidos pareceres sobre quatro proposições
A Reunião Conjunta Extraordinária das Comissões dia 10 de dezembro de 2020, quinta-feira, às 9h00min, na sede da Câmara, contou com a presença de todos os vereadores, exceto o Presidente da Casa, vereador Cláudio Tolentino - cuja presença não é obrigatória nesse tipo de reunião - e do vereador Geraldo Lázaro, que justificou a ausência.
As Reuniões Ordinárias não aconteceram durante a semana porque na segunda-feira, 7 de dezembro, foi recesso de véspera do feriado da padroeira da cidade. A Câmara também esteve fechada na terça-feira, 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição.
Na convocação para a reunião, o vereador Fernando Tolentino - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - argumentou que, por estar “próximo de se encerrar a legislatura em curso, decidi convocar uma reunião extraordinária das comissões objetivando a agilidade dos trabalhos e consequentemente a não prejudicialidade do interesse público.”
Pareceres favoráveis das Comissões
Quatro proposições em pauta receberam parecer favorável e poderão ser votadas em Plenário.
Os Projetos de Lei 34 e 35/2020 alteram as peças orçamentárias do município, respectivamente: dispondo sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dispondo sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021. Ambos receberam emenda prevendo a possibilidade de Refis, o Refinanciamento de Créditos Tributários.
Outra matéria que diz respeito ao orçamento, o Projeto de Lei 44/2020 “dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”, referente ao ano de 2020.
Também recebeu parecer favorável das Comissões a Emenda n.º 4 Modificativa ao Projeto de Lei 30/2020, que “altera dispositivos da Lei n.º 1.564, de 2 de maio de 2019”. A Lei que poderá ser alterada diz respeito ao Reurb, a Regularização Fundiária Urbana, ou seja, a regularização de imóveis localizados em assentamentos irregulares.
Matérias que seguem nas Comissões
O Projeto de Lei 36/2020 estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício financeiro de 2021. O orçamento do município recebeu emendas impositivas, que foram lidas na reunião, mas não puderam receber parecer, por causa da ausência de dois dos autores, os vereadores Cláudio Tolentino e Geraldo Lázaro (Tindora do Chico Vilaça). Relacionado ao projeto anterior e por isso também retido nas Comissões, o Projeto de Lei 37/2020 “autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2021”.
O vereador Tim Maritaca pediu o sobrestamento do Projeto de Lei Complementar 6/2020, que altera o Estatuto do Servidor Público Municipal. O projeto é acompanhado de proposições acessórias de n.ºs 1, 2, 3 e 4 e recebeu as Emendas 5 e 6, lidas na reunião.