Comissões poderão emitir parecer sobre proposições em Reunião Extraordinária
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Fernando Tolentino, convocou os vereadores para a Reunião Conjunta Extraordinária das Comissões dia 10 de dezembro de 2020, quinta-feira, às 9h, na sede da Câmara, para análise de seis matérias.
O vereador argumentou que “tendo em vista que há proposições na Casa pendentes de análise das comissões competentes e que está próximo de se encerrar a legislatura em curso, decidi convocar uma reunião extraordinária das comissões objetivando a agilidade dos trabalhos e consequentemente a não prejudicialidade do interesse público.”
As Reuniões Ordinárias não aconteceram durante a semana porque na segunda-feira, 7 de dezembro, foi recesso de véspera do feriado da padroeira da cidade. A Câmara também esteve fechada na terça-feira, 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição.
Projetos de Lei que dizem respeito ao orçamento do município
Dentre as matérias pautadas para a Reunião estão os Projetos de Lei 34, 35 e 36/2020. Os projetos alteram as peças orçamentárias do município, respectivamente: dispondo sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021, dispondo sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e estimando a receita e fixando a despesa do Município de Cláudio para o exercício financeiro de 2021. Como são matérias relacionadas, o pedido de sobrestamento do vereador Reginaldo do primeiro projeto adiou a discussão de todos os demais.
Também relacionado aos projetos anteriores, o Projeto de Lei 37/2020 “autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2021”.
Outra matéria que diz respeito ao orçamento, o Projeto de Lei 44/2020 “dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”, isto é, referente ao ano de 2020. A proposição foi objeto de pedido de vista pelo vereador Tim Maritaca.
Os Projetos de Lei são de autoria do Poder Executivo local, ou seja, da Prefeitura.
Outras matérias em pauta
Igualmente de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 6/2020, que altera o Estatuto do Servidor Público Municipal, poderá ser pautado. O projeto é acompanhado de proposições acessórias de n.ºs 1, 2, 3 e 4, todas de autoria da vereadora Rosemary. A matéria também estava sobrestada a pedido do vereador Reginaldo.
Outra proposição que deverá ser pautada é a Emenda n.º 4 Modificativa, de autoria da vereadora Geny, ao Projeto de Lei 30/2020, que “altera dispositivos da Lei n.º 1.564, de 2 de maio de 2019”. A Lei que poderá ser alterada diz respeito ao Reurb, a Regularização Fundiária Urbana, a regularização de imóveis localizados em assentamentos irregulares. A emenda foi apresentada em Reunião Plenária anterior.