ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 09 dias do mês de novembro de 2020, às 15h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 30ª Reunião Ordinária das Comissões Permanentes e Especiais, da 4ª Sessão Legislativa, da 24ª Legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Fernando Tolentino e secretariada pela vereadora Geny Gonçalves de Melo, que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geraldo Lázaro dos Santos, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Inicialmente foi lida e votada a ata da Reunião Conjunta Ordinária das Comissões ocorrida em 26 de outubro de 2020, que foi aprovada por nove votos.Em seguida o presidente informou que havia encerrado o sobrestamento concedido ao vereador Evandro do Projeto de Lei 34/2020 que “Altera dispositivos da Lei n.º 1.518, de 28 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021’”, de autoria do Executivo, tendo o mesmo apresentado a Emenda n.º 1 Aditiva. O vereador Evandro procedeu à leitura desta proposição acessória e em seguida o procurador jurídico da Casa, Sr. Rodrigo dos Santos Germini, ratificou seu parecer dado em reunião anterior e procedeu aos esclarecimentos sobre a emenda, manifestando pela sua licitude, legalidade e constitucionalidade. Dado a palavra aos vereadores, manifestou Reginaldo Teixeira Santos, o qual solicitou sobrestamento do projeto para elaboração de emendas, sendo seu pedido deferido, e ficou adiada a conclusão dos estudos do Projeto de Lei nº 34/2019 e também dos Projetos de Lei de nos: 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei n.º 1.610, de 9 de junho de 2020, que “dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências”; 36/2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício financeiro de 2021”; e 37/2020 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2021 e determina outras providências” todos de autoria do Executivo; por estarem estes diretamente ligados ao projeto sobrestado. Dando continuidade, o vereador Reginaldo Teixeira Santos procedeu à leitura do relatório conclusivo referente ao pedido de sobrestamento do Projeto de Lei Complementar 6/2020 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 866, de 23 de julho de 1999 e determina outras providências”, de autoria do Executivo, acompanhado das Emendas de nos 1, 2 e 4 Supressivas e 3 Modificativa, todas de autoria da vereadora Rosemary. Após o presidente convidou a representante do Sintram, Sra. Maria Celeste Aragão, para participar da discussão do projeto e em seguida a Secretária efetuou a leitura do Ofício do Sintram protocolizado na Câmara em 06/11/2020. Neste momento foi registrada a presença do vereador Tim Maritaca. Na sequência o procurador jurídico da Casa ratificou seu parecer dado em reunião anterior a respeito do projeto e das emendas apresentadas e frisou novamente que as emendas sanam as irregularidades apontadas inicialmente no projeto, portanto, seu parecer pela legalidade do Projeto estaria condicionado à aprovação conjunta das emendas apresentadas. Dada a palavra à representante do Sintram, esta solicitou aos edis uma atenção especial em relação aos estudos dos artigos 4º e 20 do Projeto, conforme exposto no ofício encaminhado pelo jurídico do sindicato, que havia sido lido na reunião. Dada a palavra aos vereadores, manifestou Evandro da Silva Oliveira, o qual solicitou sobrestamento do projeto para melhores estudos, sendo seu pedido deferido pelo presidente. Em seguida, a vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do relatório conclusivo a respeito do seu pedido de sobrestamento ao Projeto de Lei 23/2020 que “Altera dispositivo da Lei n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo e o Procurador Jurídico da Casa procedeu às explicações complementares, ratificando seu parecer dado em reunião anterior. Dada a palavra aos vereadores, manifestaram Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Evandro da Silva Oliveira e Tim Maritaca e foi emitido o parecer das Comissões, tendo o relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereador Geraldo Lázaro dos Santos, votado pela legalidade e constitucionalidade da matéria, seguindo seu voto a revisora Geny Gonçalves de Melo e o presidente da comissão, Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação da matéria os vereadores: Heitor de Sousa Ribeiro, Fernando Tolentino e Evandro da Silva Oliveira, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. Em seguida, o vereador Reginaldo Teixeira Santos procedeu à leitura do relatório conclusivo a respeito do seu pedido de sobrestamento ao Projeto de Lei nº 24/2020 que “Dá a denominação aos próprios públicos que especifica e determina outras providências”, de autoria do Executivo, acompanhado das Emendas de nos 1 Supressiva e 2 Modificativa, ambas de autoria do vereador Heriberto Tavares Amaral e 3 Modificativa, de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. O Procurador Jurídico da Casa procedeu às explicações complementares, ratificando seu parecer dado em reunião anterior. Dada a palavra aos vereadores, manifestaram Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e foi emitido o parecer das Comissões, tendo a relatora da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereadora Geny Gonçalves de Melo, votado pela legalidade e constitucionalidade da matéria, seguindo seu voto o revisor Geraldo Lázaro dos Santos e o presidente da comissão, Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação da matéria os vereadores: Maurilo Marcelino Tomaz, Heriberto Tavares Amaral e Geraldo Lázaro dos Santos, nesta ordem, relator, revisor e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Geraldo Lázaro dos Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Evandro da Silva Oliveira, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão Especial. Após a secretária procedeu à leitura do Projeto de Lei 42/2020 que “Dispõe sobre a necessidade de manter passagem para animais de criação ao lado dos mata-burros instalados no âmbito do Município de Cláudio/MG”, de autoria do vereador Tim Maritaca. Em seguida o Procurador Jurídico da Casa procedeu aos esclarecimentos, manifestando pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade da matéria. Passada a palavra aos vereadores, manifestaram Tim Maritaca, Fernando Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Heriberto Tavares Amaral e Maurilo Marcelino Tomaz e foi emitido o parecer das Comissões, tendo a relatora da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereadora Geny Gonçalves de Melo votado pela legalidade e constitucionalidade da matéria, seguindo seu voto o revisor Geraldo Lázaro dos Santos e o presidente da comissão, Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação da matéria os vereadores: Heitor de Sousa Ribeiro, Fernando Tolentino e Evandro da Silva Oliveira, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. Continuando a secretária procedeu à leitura do Projeto de Lei nº 43/2020 que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 1.617, de 6 de agosto de 2020 e dá outras providências”, de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira, e o procurador jurídico procedeu aos esclarecimentos da matéria, manifestando pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade. Dada a palavra aos vereadores, manifestou Evandro da Silva Oliveira e foi emitido o parecer das Comissões, tendo o relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereador Geraldo Lázaro dos Santos votado pela legalidade e constitucionalidade da matéria, seguindo seu voto a revisora Geny Gonçalves de Melo e o presidente da comissão, Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação da matéria os vereadores: Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, e Geraldo Lázaro dos Santos pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Fernando Tolentino, Heitor de Sousa Ribeiro e Geny Gonçalves de Melo, respectivamente, relator, revisor e presidente “suplente” da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. O vereador Evandro da Silva Oliveira, presidente efetivo da Comissão não emitiu voto por ser autor do Projeto. Terminando, o presidente convocou os vereadores para a reunião conjunta ordinária das comissões prevista para acontecer no dia 16 de novembro de 2020, às 15h, na Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 16 de novembro de 2020.