ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 31 dias do mês de agosto de 2020, às 15h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 22ª Reunião Ordinária das Comissões Permanentes e Especiais, da 4ª Sessão Legislativa, da 24ª Legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Fernando Tolentino e secretariada pela vereadora Geny Goncalves de Melo que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Presente também o Presidente da Casa, vereador Cláudio Tolentino. Ausente o vereador Geraldo Lázaro dos Santos. Inicialmente foi lida e votada a ata da Reunião Conjunta Ordinária das Comissões ocorrida em 24 de agosto de 2020 que foi aprovada por 9 votos. Após o procurador jurídico da Casa procedeu aos esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 32/2020 que “Declara o caráter essencial das academias de musculação, ginástica, artes maciais, e, todo tipo de esportes, como atividades indispensáveis à saúde, no âmbito do Município de Cláudio/MG”, de autoria do vereador Tim Maritaca e emitiu seu parecer cuja conclusão, em síntese, é de que o projeto é legal, constitucional, está redigido em boa técnica legislativa além de atender aos parâmetros de juridicidade, estando apto à tramitação e deliberação pelo Plenário. Consecutivamente foi convidado para prestar esclarecimentos sobre o assunto o Educador Físico, Claudir Teles , representando os proprietários de academias do Município. Houve manifestação dos vereadores Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos, Geny Gonçalves de Melo, Maurilo Marcelino Tomaz, Heitor de Sousa Ribeiro, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Cláudio Tolentino e foi emitido o Parecer das Comissões, tendo a relatora da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Geny Gonçalves de Melo, votado pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 32/2020, seguindo seu voto o revisor “suplente” Reginaldo Teixeira Santos e o presidente da comissão Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação do projeto os vereadores: Heitor de Sousa, Fernando Tolentino Ribeiro e Evandro da Silva Oliveira, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano; Fernando Tolentino, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Evandro da Silva Oliveira pela Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer. Após o vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu à leitura do relatório conclusivo referente ao seu pedido de sobrestamento do Projeto de Lei Complementar 6/2020 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 866, de 23 de julho de 1999 e determina outras providências”, de autoria do Executivo. Consecutivamente o Procurador da Casa ratificou seu parecer dado em reunião anterior, entendendo que a matéria restou-se prejudicada em razão da Lei Complementar Federal 173/2020. Dada a palavra aos vereadores, manifestou Heitor de Sousa Ribeiro, tendo este solicitado sobrestamento do projeto e seu pedido foi deferido pelo presidente. Terminando o presidente convocou os vereadores para a reunião conjunta ordinária das comissões prevista para acontecer no dia 14 de setembro de 2020, às 15h, na Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 14 de setembro de 2020.